O que é a Reclamação Pré-Processual (RPP)
A Reclamação Pré-Processual — também chamada de RPP ou mediação pré-processual trabalhista — é um procedimento administrativo de conciliação oferecido pela Justiça do Trabalho, antes que o trabalhador precise efetivamente entrar com uma ação judicial.
Trata-se de uma tentativa estruturada de acordo entre empregado e empregador, conduzida por um mediador judicial credenciado, dentro do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (NUPEMEC) ou do Núcleo de Conciliação Pré-Processual do TRT competente.
Base legal: por que a RPP existe?
O fundamento da RPP está na Resolução 174/2016 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), que regulamenta a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado das disputas no âmbito trabalhista. A norma incentiva o uso de meios consensuais — mediação e conciliação — como forma preferencial de pacificação de conflitos.
Em paralelo, o art. 764 da CLT determina que "os dissídios individuais ou coletivos submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho serão sempre sujeitos à conciliação". A RPP antecipa essa tentativa, oferecendo a oportunidade antes da formalização do processo.
Quando vale a pena entrar com uma RPP?
A RPP é especialmente vantajosa em casos como:
- Verbas rescisórias atrasadas ou impagas (FGTS, 13º, férias proporcionais, aviso prévio)
- Diferenças salariais conhecidas (horas extras documentadas, adicional noturno)
- Adicional de insalubridade ou periculosidade com base laudo técnico
- Reconhecimento de vínculo em casos de pejotização com elementos claros
- Acúmulo de funções comprovado por documentos internos
- Pequenas e médias empresas, que costumam ter mais flexibilidade para acordo
Por outro lado, quando a empresa já demonstrou má-fé reiterada, quando há urgência (estabilidade gestante, dispensa discriminatória) ou quando os valores envolvidos são altos e exigem dilação probatória profunda, pode ser mais estratégico ir direto à ação judicial.
Como funciona, na prática
- Análise inicial — o advogado especializado avalia se o caso comporta RPP e calcula os valores devidos.
- Petição inicial — preparação da peça com fundamentação, planilhas de cálculo e documentos.
- Protocolo no PJe — distribuição eletrônica para o núcleo competente.
- Notificação da empresa — o empregador é cientificado para a audiência.
- Audiência de mediação — geralmente 30 a 45 dias após o protocolo. Conduzida por mediador judicial.
- Acordo ou frustração — havendo acordo, é homologado e adquire força de coisa julgada. Não havendo, o caso pode ser convertido em reclamação trabalhista normal.
Quais as principais vantagens da RPP?
Vantagens estratégicas
- Velocidade — meses, não anos. Resolução típica em 60 a 90 dias.
- Sem custas processuais — não há recolhimento de custas judiciais.
- Sem honorários de sucumbência — risco financeiro reduzido.
- Acordo com força de sentença — homologação garante exigibilidade plena.
- Menos desgaste emocional — sem audiências de instrução, depoimentos prolongados, oitiva de testemunhas.
- Maior abertura empresarial — a maioria das empresas prefere fechar acordo que defender ação completa.
- Não impede ação posterior — caso o acordo seja parcial, verbas não acordadas podem ser pleiteadas em ação judicial.
O que acontece se a empresa não comparecer?
A RPP é, por natureza, voluntária para o empregador — ela não pode ser obrigado a comparecer ou acordar. Se a empresa não comparecer ou se recusar à conciliação, o procedimento é arquivado e o trabalhador segue livre para ajuizar a reclamação trabalhista comum, sem qualquer prejuízo.
Importante: o tempo gasto na RPP não conta como prescrição — os prazos prescricionais de 2 e 5 anos seguem normalmente. Mesmo assim, quanto mais cedo iniciar o procedimento, melhor.
Perguntas frequentes
Preciso de advogado para entrar com uma RPP?
Embora alguns núcleos aceitem o trabalhador desacompanhado, ter advogado especializado aumenta substancialmente a chance de acordo justo. O advogado calcula tecnicamente os valores devidos, fundamenta juridicamente o pedido e negocia em pé de igualdade com a empresa, que sempre se faz acompanhar de procurador.
Qual a diferença para a Reclamação Trabalhista comum?
A RPP é um procedimento consensual e abreviado; a reclamação trabalhista é o processo judicial completo. Na RPP, só há acordo se ambas as partes concordarem. Na reclamação, o juiz decide o mérito após instrução probatória.
O acordo da RPP vale como decisão judicial?
Sim. O termo de acordo, depois de homologado pelo juiz, possui força de coisa julgada material, conforme art. 487, III, "b" do CPC, e gera título executivo judicial.
Posso pedir RPP de qualquer valor?
Não há limite mínimo ou máximo. Funciona tanto para causas de pequeno valor (alguns milhares de reais) quanto para acordos de centenas de milhares.
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