O que é o PJe e por que ele é usado para a RPP
O Processo Judicial Eletrônico (PJe) é o sistema oficial de tramitação de processos na Justiça do Trabalho brasileira. Ele substituiu o protocolo físico e centraliza todos os atos processuais — distribuição, intimações, audiências virtuais e juntada de documentos — em um ambiente único.
Desde a Resolução 174/2016 do CSJT, a Reclamação Pré-Processual passou a ter classe processual própria dentro do PJe, o que permite o protocolo e acompanhamento de forma totalmente eletrônica.
Quem pode protocolar uma RPP no PJe?
Tanto o trabalhador (com ou sem advogado, conforme regras do TRT competente) quanto a empresa podem propor a RPP. Em São Paulo e em vários outros TRTs, é exigido ou fortemente recomendado o acompanhamento por advogado, sobretudo nas causas de valor mais expressivo.
Passo a passo do protocolo no PJe
Passo 1 — Cadastro no PJe
O advogado já costuma ter cadastro ativo no PJe via certificado digital. O trabalhador, quando atua por conta própria, precisa de credenciamento via certificado digital ICP-Brasil ou login Gov.br nível Prata/Ouro.
Passo 2 — Reunir documentos essenciais
Os documentos básicos para qualquer RPP incluem:
- Documento de identidade (RG + CPF)
- Comprovante de residência
- Carteira de trabalho (CTPS) — digital ou física
- Contratos, holerites, controles de ponto
- Mensagens, e-mails ou outros indícios da relação de trabalho
- Termo de rescisão (TRCT), se houver
- Extrato analítico do FGTS
- Planilha de cálculo dos valores pleiteados
Passo 3 — Acessar o PJe e iniciar nova ação
No portal do TRT competente (por exemplo, pje.trtsp.jus.br para São Paulo), o advogado acessa o sistema com certificado digital e seleciona "Iniciar petição inicial". A classe processual a escolher é "Reclamação Pré-Processual" (cód. 1126).
Passo 4 — Preencher dados e juntar petição
O sistema solicita dados das partes (empregado e empresa, com CNPJ), endereços para notificação, valor da causa e os pedidos. A petição inicial é anexada em PDF, junto com as provas documentais.
Passo 5 — Distribuição automática
Após a assinatura digital e protocolo, o sistema gera o número único do processo (CNJ) e o encaminha automaticamente ao Núcleo de Conciliação Pré-Processual competente. O número segue o padrão: NNNNNNN-DD.AAAA.5.RR.OOOO.
Passo 6 — Designação da audiência
Em média 15 a 30 dias após o protocolo, o núcleo designa a audiência de mediação. A notificação chega via PJe (advogados) e via correio/oficial de justiça (empresa).
Passo 7 — Audiência de mediação
A audiência costuma ser virtual, por videoconferência. Conduzida por mediador judicial capacitado, que ouve as partes separadamente (sessões privadas) e em conjunto. Costuma durar entre 30 e 90 minutos.
Passo 8 — Homologação do acordo (ou conversão)
Se houver acordo, o termo é assinado eletronicamente e submetido ao juiz para homologação — passo que ocorre em poucos dias. A partir daí, o acordo tem força de título executivo judicial. Se não houver acordo, o procedimento pode ser arquivado ou, mediante requerimento, convertido em reclamação trabalhista comum.
Quanto custa entrar com uma RPP no PJe?
Diferentemente da reclamação trabalhista comum (que pode envolver custas processuais), a RPP é isenta de custas judiciais. Os custos envolvem essencialmente:
- Honorários advocatícios — combinados livremente com o profissional, geralmente em percentual sobre o valor acordado (entre 20% e 30%)
- Eventuais despesas com perícia — em casos raros que envolvam insalubridade ou cálculo complexo
Vantagens de protocolar via PJe
- Sem deslocamento — todo o procedimento, inclusive a audiência, costuma ser virtual
- Acompanhamento em tempo real — andamentos disponíveis 24/7 no portal
- Intimações eletrônicas — sem extravio de correspondência
- Cópia digital integral — todos os documentos ficam acessíveis para download
Dicas práticas para o sucesso da RPP no PJe
- Petição inicial clara e enxuta — o mediador tem pouco tempo para analisar; objetividade conta.
- Planilha de cálculo defensável — utilize ferramentas oficiais como o PJe-Calc para que os valores sejam respeitados pela parte adversa.
- Documentação completa desde o protocolo — anexe tudo no início; juntada posterior atrapalha.
- Margem de negociação realista — defina internamente um valor mínimo aceitável antes da audiência.
- Apresentação digital adequada — câmera estável, áudio bom, ambiente neutro. Impressão conta na mediação.
Quer saber se você tem direito a alguma dessas verbas?
Em 2 minutos a nossa calculadora gratuita estima quanto a empresa deveria estar te pagando. Em seguida, se quiser, fale com a equipe pelo WhatsApp.